Propostas e projetos apresentados

Proteção à saúde mental dos porteiros diante da desorganização dos condomínios em relação ao recebimento de encomendas

Dispõe sobre medidas de prevenção de riscos psicossociais e ergonômicos relacionados aos trabalhadores responsáveis pelo recebimento de encomendas em condomínios com serviço de portaria ou recepção.

Porteiros

Cartaz informativo sobre saúde do trabalhador nos locais de trabalho

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos sobre direito à saúde e à segurança no trabalho, altera a Lei Municipal nº 2.564, de 25 de junho de 2008, para instituir disposições sobre a saúde do trabalhador, e dá outras providências.

Trabalhadores em geral

Banheiro e local de refeição adequados nos pontos finais

Dispõe sobre a garantia de instalações sanitárias, local de refeição e água potável aos trabalhadores do transporte público coletivo de Niterói, e dá outras providências.

Rodoviários

Financiamento das Câmeras de Segurança nas Ruas

Altera a Lei nº 2.597, de 30 de setembro de 2008, para incluir o custeio de sistemas de monitoramento nas finalidades da COSIP.

População em geral

Travessa Rafael Tadim

Passa a denominar-se Travessa Rafael Tadim a antiga Travessa Albertina Ladeira no bairro do Fonseca.

Política Municipal de Prevenção de Riscos Psicossociais no Trabalho

Institui a Política Municipal de Prevenção de Riscos Psicossociais no Trabalho no âmbito do Município de Niterói, e dá outras providências.

Trabalhadores em geral

Pontos de apoio aos motoristas de app

Dispõe sobre normas de vigilância sanitária e proteção à saúde dos trabalhadores de aplicativos no Município de Niterói, estabelece a obrigatoriedade de instalação de pontos de apoio e dá outras providências.

Trabalhadores de transporte por app

Autorização aos propagandistas de produtos farmacêuticos para entrar na rede pública de saúde

Dispõe sobre a autorização da entrada do profissional propagandista de produtos farmacêuticos nos hospitais e estabelecimentos da rede pública municipal de saúde, na forma que menciona.

Propagandistas de produtos farmacêuticos

Política Municipal de Tratamento Fisioterapêutico na Apneia do Sono

Institui a Política Municipal de Tratamento Fisioterapêutico na Apneia do Sono e dá outras providências.

Pessoas com disturbios do sono e fisioterapeutas

Dia Municipal do Fisioterapeuta na Conscientização e Tratamento dos Distúrbios do Sono

Institui no Calendário Oficial do Município de Niterói o “Dia Municipal do Fisioterapeuta na Conscientização e Tratamento dos Distúrbios do Sono”.

Fisioterapeutas

Dia do Propagandista e Vendedor de Produtos Farmacêuticos

Institui no Calendário Oficial do Município de Niterói o Dia do Propagandista e Vendedor de Produtos Farmacêuticos.

Propagandistas de produtos farmacêuticos

Saúde do trabalhador no código sanitário

Altera a Lei nº 2564, de 25 de junho de 2008 (Código Sanitário do Município de Niterói), para dispor sobre a saúde do trabalhador.

Trabalhadores em geral

Multa em dobro e fiscalização por câmeras em caso de descarte irregular de lixo utilizando veículo

Altera a Lei nº 1.212, de 21 de setembro de 1993 (Código de Limpeza Urbana do Município de Niterói), para dispor sobre a aplicação em dobro da multa relacionada ao descarte irregular de resíduos sólidos em logradouros públicos quando praticado com utilização de veículo automotor, e dá outras providências.

População em geral

Fisioterapeutas nas academias acompanhando seus pacientes sem custo

Dispõe sobre o acesso de fisioterapeutas às unidades de promoção de saúde física, academias e estabelecimentos similares no Município de Niterói.

Fisioterapeutas Coautoria

Polo gastronômico do Centro-sul de Niterói

Dispõe sobre a criação e implantação de Polo Gastronômico na Travessa Alberto Vítor, no Centro.

População em geral

Isenção do estacionamento rotativo e proteção contra multa aos trabalhadores de telecomunicações

Assegura o direito à livre parada e estacionamento para trabalhadores de serviços essenciais de telecomunicações no Município de Niterói e dá outras providências.

Trabalhadores de telecomunicações

Segurança no embarque e desembarque escolar

Dispõe sobre normas de segurança para o embarque e desembarque de estudantes nas escolas públicas e privadas do Município.

Estudantes

Conta para deposito dos encargos trabalhistas dos terceirizados

Institui mecanismo de controle do patrimônio público do Município de Niterói, dispondo sobre as provisões de encargos trabalhistas a serem pagas às empresas contratadas para obras e serviços com dedicação exclusiva ou predominante de mão de obra no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta.

Trabalhadores terceirizados da administração municipal

Isenção e cancelamento das multas de IPTU para os moradores do minha casa minha vida

Inclui o art. 1º-A e parágrafo único ao art. 5º da Lei nº 2.754, de 15 de setembro de 2010, para fins de interpretação da aplicação dos benefícios fiscais referentes ao Programa Minha Casa, Minha Vida e outros programas federais de habitação de interesse social, e dá outras providências.

Beneficiários do programa minha casa minha vida em Niterói

Trabalhadores da limpeza urbana como patrimonio imaterial

Dispõe sobre o tombamento, como Patrimônio Cultural Imaterial da Cidade de Niterói, do ofício, dos saberes e das tradições dos trabalhadores da limpeza urbana, nos termos do § 3º do art. 1º da Lei nº 827, de 25 de junho de 1990.

Trabalhadores da limpeza urbana

Grratificação aos trabalhadores terceirizados com filhos com deficiência

Autoriza o Poder Executivo a incluir, nos editais de licitação e contratos administrativos de obras e serviços com dedicação exclusiva ou predominante, gratificação equivalente a 62% do menor piso salarial do contrato aos empregados com filho com deficiência.

Trabalhadores terceirizados com filhos com deficiência

Procedimento de isenção do imposto de renda por doença relacionada ao trabalho

Dispõe sobre o procedimento administrativo para reconhecimento da moléstia profissional no âmbito do Município de Niterói, para fins de instrução de pedido de isenção do Imposto de Renda, nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.

Servidores municipais com doenças relacionadas ao trabalho

sábado como dia útil para fins de contagem do prazo de pagamento de salários aos terceirizados

Consolida o sábado como dia útil para fins de contagem do prazo de pagamento de salários aos trabalhadores vinculados a contratos administrativos de obras e serviços com dedicação exclusiva ou predominante de mão de obra celebrados pela administração direta e indireta do Município de Niterói.

Trabalhadores terceirizados da administração municipal

liberação dos garis da CLIN e dos trabalhadores da SECONSER em dias de calor intenso

Dispõe sobre o direito à liberação dos garis da CLIN e dos trabalhadores da SECONSER das atividades externas entre 11h e 17h em dias de calor intenso.

garis da CLIN e dos trabalhadores da SECONSER

cargo de Esteticista e Cosmetólogo no quadro de servidores da Vigilância Sanitária Municipal

Assegura o direito à fiscalização sanitária especializada em atividades estéticas e cosmetológicas e autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o cargo de Esteticista e Cosmetólogo no quadro de servidores da Vigilância Sanitária Municipal.

Esteticistas e Cosmetólogos

Conforto térmico nos locais de trabalho

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistemas de climatização em estabelecimentos públicos e privados, assegura o conforto térmico e a segurança térmica adequados em dias de calor intenso e estabelece prazos para adequação.

Trabalhadores em geral

Dia dos Trabalhadores e das Trabalhadoras

Institui no calendário oficial do Município de Niterói o Dia dos Trabalhadores e das Trabalhadoras.

Trabalhadores em geral